Projeto de Lei nº 70 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
70
Data de Apresentação
23/04/2026
Número do Protocolo
181
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 160.398,78 (Cento e sessenta mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
Indexação
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo deste recurso no valor de R$ 160.398,78 e para pagamentos da folha de pessoal do ensino municipal, com o objetivo de fomento de matrículas para esta modalidade de ensino Instituído pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, o Programa visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral.
Observação