Projeto de Lei nº 60 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
60
Data de Apresentação
15/04/2026
Número do Protocolo
163
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Alessandra Varelo de Brito (Assinado em: 16 de Abril de 2026 às 11:02 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Elias Andrade de Lima (Assinado em: 16 de Abril de 2026 às 11:04 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Geferson dos Santos (Assinado em: 16 de Abril de 2026 às 11:01 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Jorge Antonio Honorato de Souza (Assinado em: 16 de Abril de 2026 às 11:03 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Marcio Souza Magalhaes (Assinado em: 16 de Abril de 2026 às 11:02 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Ozias Alves dos Santos (Assinado em: 16 de Abril de 2026 às 11:03 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a limpeza compulsória de terrenos urbanos não edificados pelo Município, nas hipóteses de omissão do proprietário, possuidor ou responsável, institui o ressarcimento dos custos correspondentes, e dá outras providências.
Indexação
A presente proposição legislativa tem por escopo conferir maior efetividade à atuação administrativa municipal no enfrentamento de situação reiteradamente verificada no perímetro urbano desta Municipalidade, consistente no abandono de terrenos baldios ou não edificados, frequentemente tomados por vegetação excessiva, resíduos sólidos, entulhos e demais materiais inservíveis, circunstância que compromete a salubridade pública, favorece a proliferação de vetores e animais peçonhentos, degrada o ambiente urbano e acarreta riscos concretos à saúde e à segurança da coletividade. (Limpeza de Terrenos)
Observação
Norma Jurídica Relacionada