Projeto de Lei nº 53 de 2026

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 172.999,91 (Cento e setenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”

O Projeto de Lei em questão visa a inserção orçamentária do Recurso que se dará através do Superavit Financeiro, que se refere ao saldo remanescente sobre a aquisição de 2 veículos para a saúde, no qual já houve a execução da mini van no ano de 2025 e sendo executado agora a aquisição do veículo sedan conforme plano de trabalho em anexo, sendo necessária a contra partida do município, no qual aquisição é necessária para atender as demandas da pasta da saúde com transportes, garantindo maior resolutividade e qualidade a população, faz-se necessária incluir para o bom desempenho da secretária, visando as necessidades do município e respeitando a categoria econômica necessária para cobrir as despesas.