Requerimento nº 14 de 2026

Os Vereadores que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 58, § 3º da Constituição Federal, aplicado por simetria aos Municípios, bem como nas disposições pertinentes do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apuração do seguinte fato determinado:

Apurar fato grave envolvendo servidor público lotado no Setor de Tesouraria da Secretaria Municipal de Saúde, que teria realizado transferências indevidas de valores pertencentes ao erário municipal para conta bancária de sua titularidade, de acordo com o Ofício nº.16/PGM/2026 de autoria do Senhor Valnir Gonçalves de Azevedo – Procurador Geral do Município.

Requer-se que a Comissão seja composta por 5 (membros) membros, observada a proporcionalidade partidária (blocos e bancadas parlamentar), com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte dias) dias, prorrogável nos termos regimentais, para realização das investigações, coleta de provas, oitivas e demais diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.

Justifica-se a presente iniciativa diante da gravidade das informações veiculadas, que indicam possível lesão ao patrimônio público municipal, exigindo apuração rigorosa por parte do Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizatória.