{"id":4352,"__str__":"Requerimento n\u00ba 14 de 2026","link_detail_backend":"/materia/4352","metadata":{},"numero":14,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-02-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Os Vereadores que subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, com fundamento no art. 58, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplicado por simetria aos Munic\u00edpios, bem como nas disposi\u00e7\u00f5es pertinentes do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excel\u00eancia a instaura\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u2013 CPI, para apura\u00e7\u00e3o do seguinte fato determinado:\r\n\r\nApurar fato grave envolvendo servidor p\u00fablico lotado no Setor de Tesouraria da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, que teria realizado transfer\u00eancias indevidas de valores pertencentes ao er\u00e1rio municipal para conta banc\u00e1ria de sua titularidade, de acordo com o Of\u00edcio n\u00ba.16/PGM/2026 de autoria do Senhor Valnir Gon\u00e7alves de Azevedo \u2013 Procurador Geral do Munic\u00edpio.","indexacao":"","observacao":"Requer-se que a Comiss\u00e3o seja composta por 5 (membros) membros, observada a proporcionalidade partid\u00e1ria (blocos e bancadas parlamentar), com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte dias) dias, prorrog\u00e1vel nos termos regimentais, para realiza\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es, coleta de provas, oitivas e demais dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao esclarecimento dos fatos.\r\n\r\nJustifica-se a presente iniciativa diante da gravidade das informa\u00e7\u00f5es veiculadas, que indicam poss\u00edvel les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal, exigindo apura\u00e7\u00e3o rigorosa por parte do Poder Legislativo, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4352/requerimento_no.14-2026-todos_assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-24T11:35:49.721184-03:00","ip":"131.161.209.8","ultima_edicao":"2026-02-24T11:30:03.712987-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[70,72,6,3,1,9,74,71,60,63,73]}