Projeto de Lei nº 38 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
38
Data de Apresentação
20/02/2026
Número do Protocolo
65
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 989.200,00 (Novecentos e oitenta e nove mil e duzentos reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN no Orçamento vigente, e dá outras providências.”
Indexação
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa um ajuste suplementar na Criação de ficha orçamentaria para atender as necessidades com o plano de Amortização destinado ao Equacionamento Atuarial do Regime Próprio de Previdências Social do Município de São Francisco do Guaporé-RO. O plano de Amortização será objeto de revisão anual, sempre no mês de janeiro, com base nas reavaliações atuariais referente a Lei n° 153 de janeiro de 2026.
Observação