Projeto de Lei nº 11 de 2026

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 25.000,09 (Quinhentos e vinte e cinco mil reais e nove centavos) em favor da unidade Orçamento da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

O Projeto de Lei em questão se dará através da criação de ficha orçamentária para a aquisição de veículo tipo Van para o transporte de alunos da zona rural à escola indígena Estadual e de ensino Fundamental e Médio Iria dos Reis Freitas localizada na comunidade do Porto Murtinho no município de São Francisco do Guaporé-RO, Veículo Van/minibus passageiro, especificações mínimas – veículo novo, zero Km, 21 lugares. A inclusão ocorrerá por Superávit Financeiro recurso em conta em dezembro do ano de 2025, junto com a contrapartida do município também por meio de Superávit, o projeto foi aberto no mesmo dezembro e ocorreu o processo licitatório que se concluiu agora em janeiro aonde será reinserido no saldo para finalização do mesmo, faz-se necessária para o bom desempenho da secretária, visando as necessidades do município e respeitando a categoria econômica necessária para cobrir as despesas. Recurso Direto Transferência Especial do Estado.