Projeto de Lei nº 9 de 2026

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro no valor de até R$ 4.018.479,02 (Quatro milhões dezoito mil quatrocentos e setenta e nove reais e dois centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal e Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no Orçamento vigente, e dá outras providências.”

O Projeto de Lei em questão trata-se sobre a criação de ficha orçamentária necessária para receber o recurso de CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS T.C. N° 974184/2025, destinado para a secretária de Ação Social a fim de administrar tal recurso, o projeto visa beneficiar um total de 25 (vinte e cinco)famílias de baixa renda e vulnerabilidade social, dentro do projeto em anexo existe os parâmetros de construção que se deve ser cumprido na construção de cada unidade habitacional, fica a responsabilidade as secretária analisar essas famílias, o recurso vem como excesso de arrecadação e a contrapartida sendo do município, sendo criada duas visas para receber tal recurso, o valor se será recebido após ocorrer o processo licitatório. Recurso vindo de Transferência Especial da União, sem indicação de Parlamentar, faz-se necessária incluir no orçamento de 2026 para que o processo possa dar continuidade a aquisição do objeto proposto, visando as necessidades do município respeitando a categoria econômica necessária para cobrir a despesa desta aquisição.