Projeto de Lei nº 196 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
196
Data de Apresentação
25/12/2025
Número do Protocolo
946
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Agnielde Benici Adorno (Assinado em: 26 de Dezembro de 2025 às 10:53 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Alessandra Varelo de Brito (Assinado em: 26 de Dezembro de 2025 às 10:52 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Eber Lopes Reis (Assinado em: 26 de Dezembro de 2025 às 10:58 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Geferson dos Santos (Assinado em: 26 de Dezembro de 2025 às 10:51 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Hermes Bordignon (Assinado em: 26 de Dezembro de 2025 às 10:54 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Marcio Domingos dos Santos (Assinado em: 26 de Dezembro de 2025 às 10:55 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Marcio Souza Magalhaes (Assinado em: 26 de Dezembro de 2025 às 11:00 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Ozias Alves dos Santos (Assinado em: 26 de Dezembro de 2025 às 10:56 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Recepciona, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, e dispõe sobre a redução da faixa não edificável contígua às faixas de domínio da Rodovia Federal BR-429, e dá outras providências."
Indexação
A presente proposição tem por finalidade adequar a legislação municipal à normativa federal vigente, conferindo respaldo legal às ações administrativas, intervenções urbanas e obras públicas a serem realizadas nas áreas lindeiras à rodovia, bem como atender às exigências dos órgãos responsáveis pela infraestrutura viária.
Observação