Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
14
Data de Apresentação
18/12/2025
Número do Protocolo
944
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Agnielde Benici Adorno (Assinado em: 14 de Janeiro de 2026 às 23:07 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Alessandra Varelo de Brito (Assinado em: 14 de Janeiro de 2026 às 23:06 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Braz Carlos Correia (Assinado em: 14 de Janeiro de 2026 às 23:08 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Elias Andrade de Lima (Assinado em: 14 de Janeiro de 2026 às 23:12 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Geferson dos Santos (Assinado em: 14 de Janeiro de 2026 às 23:05 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Hermes Bordignon (Assinado em: 14 de Janeiro de 2026 às 23:13 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Jorge Antonio Honorato de Souza (Assinado em: 14 de Janeiro de 2026 às 23:14 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Ozias Alves dos Santos (Assinado em: 14 de Janeiro de 2026 às 23:16 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera o Plano de Amortização do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé/RO, conforme diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações, e dá outras providências."
Indexação
A presente iniciativa fundamenta-se nos princípios constitucionais da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial, previstos no caput do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como nas normas infraconstitucionais que regem os RPPS, em especial a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, do Ministério da Previdência Social.
Observação