Projeto de Lei nº 193 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
193
Data de Apresentação
17/12/2025
Número do Protocolo
940
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Agnielde Benici Adorno (Assinado em: 26 de Dezembro de 2025 às 10:53 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Alessandra Varelo de Brito (Assinado em: 26 de Dezembro de 2025 às 10:52 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Eber Lopes Reis (Assinado em: 26 de Dezembro de 2025 às 10:57 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Geferson dos Santos (Assinado em: 26 de Dezembro de 2025 às 10:51 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Hermes Bordignon (Assinado em: 26 de Dezembro de 2025 às 10:54 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Marcio Domingos dos Santos (Assinado em: 26 de Dezembro de 2025 às 10:55 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Marcio Souza Magalhaes (Assinado em: 26 de Dezembro de 2025 às 10:59 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Ozias Alves dos Santos (Assinado em: 26 de Dezembro de 2025 às 10:56 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação até o montante de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”
Indexação
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo a suplementação de fichas uma sendo por excesso de arrecadação e a outra por anulação via suplementação, para a cobertura de despesas como peças e serviços para dar andamento ao desempenho da secretaria do município de São Francisco do Guaporé. Essa movimentação ocorre devido ao encerramento do ano fiscal, e o orçamento realiza as devidas alterações para atender às despesas necessárias para concluir o ano, possibilitando assim o remanejo para a cobertura de demais despesas, necessário incluir as categorias mencionadas no projeto de lei, levando em consideração as demandas do município e respeitando a categoria econômica necessária para cobrir os custos.
Observação