Indicação nº 72 de 2025

Indica ao Poder Executivo Municipal, a verificação das lojas revendedoras de agrotóxicos que não estão credenciadas na Associação que recebe embalagens vazias de agrotóxicos em São Miguel do Guaporé -RO.

A correta destinação das embalagens vazias de agrotóxicos é um procedimento obrigatório por lei e essencial para a preservação do meio ambiente, da saúde pública e do setor produtivo agrícola. O credenciamento das revendas junto à entidade responsável pelo recebimento das embalagens é parte fundamental para garantir que esse ciclo seja realizado de forma adequada e fiscalizada.
Em São Francisco do Guaporé, há a necessidade de identificar quais revendas atuam sem o devido credenciamento, para que o Município possa orientar, regularizar e fiscalizar tais estabelecimentos, evitando riscos ambientais, sanções futuras e garantindo maior segurança aos produtores rurais que dependem da devolução legalizada dessas embalagens.
Diante do exposto, reafirmo a importância desta indicação para o fortalecimento das políticas de fiscalização, para a regularização das revendas de agrotóxicos e para a proteção ambiental de nosso município.