Indicação nº 70 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
70
Data de Apresentação
02/12/2025
Número do Protocolo
839
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Agnielde Benici Adorno (Assinado em: 11 de Dezembro de 2025 às 09:06 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Braz Carlos Correia (Assinado em: 11 de Dezembro de 2025 às 09:08 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Elias Andrade de Lima (Assinado em: 11 de Dezembro de 2025 às 09:17 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Geferson dos Santos (Assinado em: 11 de Dezembro de 2025 às 08:58 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Hermes Bordignon (Assinado em: 11 de Dezembro de 2025 às 09:19 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Jorge Antonio Honorato de Souza (Assinado em: 11 de Dezembro de 2025 às 09:20 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Marcio Domingos dos Santos (Assinado em: 11 de Dezembro de 2025 às 08:55 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Marcio Souza Magalhaes (Assinado em: 11 de Dezembro de 2025 às 09:26 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Ozias Alves dos Santos (Assinado em: 11 de Dezembro de 2025 às 09:23 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Poder Executivo Municipal, medidas para Facilitar a Quitação dos Débitos de ITR por Todos os Produtores Rurais do Município.
Indexação
Observação
Diversos produtores rurais têm enfrentado dificuldades para quitar pendências antigas, seja por inconsistências cadastrais, acúmulo de juros ou limitações no acesso às informações. Essa situação tem gerado prejuízos, impedido a obtenção de financiamentos e afetado diretamente o desenvolvimento das atividades rurais.
Diante disso, indica-se que o Poder Executivo promova ações como:
Revisão administrativa dos débitos de ITR registrados;
Orientação e apoio técnico aos produtores rurais, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura ou setor competente;
Facilitação dos procedimentos para consulta, conferência e regularização das pendências.
Tais medidas beneficiarão todos os produtores rurais, garantindo segurança jurídica, melhoria na regularidade fiscal e fortalecimento do setor produtivo local.
Diante disso, indica-se que o Poder Executivo promova ações como:
Revisão administrativa dos débitos de ITR registrados;
Orientação e apoio técnico aos produtores rurais, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura ou setor competente;
Facilitação dos procedimentos para consulta, conferência e regularização das pendências.
Tais medidas beneficiarão todos os produtores rurais, garantindo segurança jurídica, melhoria na regularidade fiscal e fortalecimento do setor produtivo local.