Projeto de Lei nº 168 de 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir e alterar dotações no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, por meio de abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação, e dá outras providências.”

A finalidade da presente proposição é autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.166.288,63 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), mediante anulação de dotações orçamentárias não essenciais em diversas Secretarias da Administração Direta, sem prejuízo à continuidade de suas ações.
Ressalta-se que o valor remanejado será integralmente investido na manutenção, recuperação e melhoria das estradas vicinais do Município.
Tal medida visa fortalecer o escoamento da produção rural, garantir o transporte seguro de estudantes, usuários de serviços públicos, além de assegurar a trafegabilidade de veículos em geral, especialmente no período chuvoso, quando as vias rurais demandam ações preventivas e corretivas imediatas.