Requerimento nº 634 de 2025

Requer a construção de prédio próprio e adequado para o Concelho Tutelar, em São Francisco do Guaporé- RO.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, essencial na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, e deve possuir uma estrutura física que garanta a dignidade, o sigilo e a eficiência de seu trabalho.
O atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade e o registro de denúncias exigem salas reservadas para depoimentos e reuniões. Um projeto arquitetônico específico assegura o sigilo das informações e a privacidade dos usuários, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O investimento na construção do imóvel elimina os gastos mensais com aluguel, reformas e adaptações, transformando uma despesa contínua em um patrimônio público para o Município.
Um prédio moderno e bem equipado valoriza a instituição e o importante trabalho realizado pelos Conselheiros Tutelares, refletindo o compromisso da gestão municipal com a proteção dos direitos infantojuvenis.

Diante do exposto, este Requerimento visa fornecer as condições mínimas e ideais de trabalho para os Conselheiros, otimizando o atendimento e fortalecendo a rede de proteção social em São Francisco do Guaporé.