Projeto de Lei nº 150 de 2025

“Institui o Fórum Permanente Contra as Demarcações de Terras no Município de São Francisco do Guaporé–RO e dá outras providências.”

A criação deste Fórum visa aproximar os diversos segmentos da sociedade, permitindo que representantes do poder público, entidades civis, produtores, instituições e comunidades possam debater de forma aberta e construtiva as implicações sociais, econômicas e ambientais dessas questões.
O Fórum terá caráter consultivo e participativo, funcionando como um espaço democrático de mediação e escuta, onde serão promovidas audiências públicas, seminários e consultas populares, fortalecendo a transparência e a cidadania no trato da política territorial.
Trata-se, portanto, de uma medida preventiva, de bom senso e de grande relevância para garantir a convivência pacífica entre diferentes grupos sociais, o respeito aos direitos humanos, a segurança jurídica no campo e o desenvolvimento sustentável de São Francisco do Guaporé.