Projeto de Lei nº 147 de 2025

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 504.749,76(Quinhentos e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

O Projeto de Lei em questão se dará através da criação de ficha orçamentária para a inclusão do saldo na ficha por Excesso de Arrecadação Financeira indicação solicitação da secretária o governo atendeu ao pedido, para aquisição do veículo tipo van do Conv. N° 281/2025/PGE-SEDUC, recurso com o valor já em conta, com o objetivo de atender uma estimativa de 17 alunos matriculados no Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental e Médio Íria dos Reis Freitas localizada na comunidade do Porto Murtinho no município de São Francisco do Guaporé/RO para o Transporte de Alunos da zona rural. Ressalta - se que a Escola fica situada a uma distância de 45Km da cidade, nesse sentido há uma grande necessidade de disponibilização de um veículo de qualidade e conforto para transporte dos alunos residentes na comunidade até a Escola Indígena, faz-se necessária para o bom desempenho da secretária, visando as necessidades do município e respeitando a categoria econômica necessária para cobrir as despesas.