Projeto de Lei nº 129 de 2025

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de
Arrecadação até o montante de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”

O Projeto de Lei em questão visa a inserção orçamentaria do Recurso Federal que se dará através do Excesso de Arrecadação necessária para atender as demandas em ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA PARA VACINAÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, nas Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde realidades distintas entre zona urbana, comunidades rurais, distritos e comunidade quilombolas, o fortalecimento contínuo da APS é essencial para garantir acesso, resolutividade e cuidado integral à população. Com a qualificação profissional, melhorando o acesso as áreas remotas, promoção e acompanhamento das condições de doenças crônicas. As ações propostas envolvem desde a capacitação e educação permanente dos profissionais, aquisição de materiais e insumos estratégicos, implementação de estratégias de promoção da saúde, fortalecimento do cuidado domiciliar, intensificação das ações integradas com os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), até o aprimoramento do uso dos sistemas de informação em saúde, conforme as devidas categorias relacionadas no projeto de lei, faz-se necessária incluir para o bom desempenho da secretária,
visando as necessidades do município e respeitando a categoria econômica necessária para cobrir as despesas. Recurso da Emenda Parlamentar de N°
39450005 N° da proposta 36000671785202500 do Deputado Federal Coronel Chrissóstomo.