Projeto de Lei nº 119 de 2025

Altera a Lei Municipal nº 1.995, de 20 de junho de 2022, que “dispõe sobre a instituição da Gratificação de Risco de Vida e Gratificação de Interiorização, e dá outras providências”, para incluir o cargo de Técnico em Agropecuária entre os beneficiários da Gratificação de Risco de Vida (GRV).

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 1.995, de 20 de junho de 2022, a fim de incluir o cargo de Técnico em Agropecuária entre os servidores que fazem jus à Gratificação de Risco de Vida (GRV).
Os Técnicos em Agropecuária exercem atividades que frequentemente envolvem exposição a agentes físicos, biológicos e químicos, bem como deslocamentos em áreas rurais de difícil acesso, o que caracteriza risco potencial à integridade física no desempenho de suas funções.
A medida busca reconhecer a natureza perigosa das atribuições desses profissionais e garantir isonomia em relação às demais categorias já contempladas pela Lei nº 1.995/2022.
Dessa forma, a proposta visa valorizar o servidor público e promover justiça funcional, sem impacto financeiro significativo ao erário.