Projeto de Lei nº 117 de 2025

Acrescenta dispositivos ao Anexo II da Lei Municipal nº 1.930, de 10 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Hora do Produtor no Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências”, para incluir o serviço de trator de pneu com implementos agrícolas.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir no Programa Hora do Produtor o serviço de Trator de Pneu acompanhado de implementos agrícolas, atendendo a uma demanda antiga dos agricultores familiares do Município de São Francisco do Guaporé.
Atualmente, a Lei Municipal nº 1.930/2021 já contempla diversos serviços com máquinas pesadas, fundamentais para a melhoria da infraestrutura rural, mas não prevê o uso de tratores com implementos agrícolas, equipamento de extrema importância para o preparo do solo, plantio, roçagem e demais atividades indispensáveis à produção agrícola.
Com a inclusão desse serviço na tabela oficial do Programa, estaremos ampliando o acesso dos pequenos produtores às máquinas necessárias para fortalecer a agricultura familiar, estimular a produção local e garantir mais eficiência no campo.
Ressalta-se que os valores foram fixados tomando por base a média das taxas já aplicadas aos demais equipamentos previstos na Lei nº 1.930/2021, mantendo a proporcionalidade e respeitando o benefício do desconto de 50% para os agricultores associados.