Indicação nº 28 de 2025

Indica que seja feito um levantamento do artigo 59 da Lei Complementar nº.047/2015, que concedeu aos Professores Nível Médio, uma remuneração atribuída como piso do magistério público no valor de 5%, e aos Professores Nível Superior, uma remuneração atribuída como piso do magistério público no valor de 7%. Sendo que esse valor concedido pela Lei nunca foi pago aos nossos professores que ingressaram nesse período, sendo revogado no ano de 2021, por isso, peço que seja feito um levantamento para fazer o ressarcimento a todos os profissionais que ingressaram nesse período, com suas devidas correções.

A justificativa para a indicação é a necessidade de corrigir essa falha, promovendo o ressarcimento aos profissionais afetados, com as devidas correções monetárias, para garantir justiça e o cumprimento dos direitos trabalhistas desses servidores.

1. Base Legal e Direito Adquirido: O artigo 59 da Lei Complementar nº 047/2015 estabeleceu um benefício financeiro aos professores, com percentuais específicos de aumento no piso salarial (5% para nível médio e 7% para nível superior). Durante o período em que a lei esteve em vigor, os professores que ingressaram tinham o direito de receber esses valores. A não implementação desse dispositivo configura uma violação de direito adquirido, o que justifica a necessidade de um levantamento para identificar os profissionais afetados e garantir o pagamento retroativo.

2. Revogação da Lei em 2021: A indicação aponta que a lei foi revogada em 2021, mas isso não anula a obrigação do município em relação aos direitos
gerados enquanto a lei estava em vigor. A revogação de uma lei não extingue os direitos adquiridos anteriormente, conforme princípio jurídico consagrado no ordenamento brasileiro (art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Assim, o levantamento solicitado é essencial
para apurar o período exato de vigência e os beneficiários que não receberam o devido pagamento.

3. Ressarcimento com Correções Monetárias: A solicitação de ressarcimento com correções monetárias visa reparar o prejuízo financeiro sofrido pelos
professores, considerando a desvalorização da moeda ao longo do tempo. Isso está alinhado com o princípio da reparação integral, previsto no direito
civil brasileiro, que busca restabelecer a situação financeira dos prejudicados como se o pagamento tivesse sido feito na época devida.

4. Justiça Social e Valorização do Magistério: A indicação reflete a preocupação com a valorização dos professores, uma categoria essencial para o desenvolvimento educacional e social do município. A correção dessa falha administrativa reforça o compromisso com a justiça social e o reconhecimento do trabalho docente, além de cumprir com obrigações legais e éticas do poder público.

5. Procedimento Administrativo: O pedido de levantamento é um passo inicial e necessário para identificar os professores atingidos, calcular os valores
devidos e planejar o ressarcimento. Esse procedimento demonstra responsabilidade fiscal e administrativa, garantindo que o processo seja conduzido de forma transparente e equitativa.

Portanto, a indicação é justificada pela necessidade de corrigir uma injustiça cometida contra os professores, assegurar o cumprimento de uma lei
que vigorou no passado e promover a reparação financeira devida, com base em princípios legais, éticos e de valorização profissional. A solicitação de um levantamento detalhado é um meio adequado para iniciar esse processo, garantindo que todos os profissionais afetados sejam contemplados de forma justa.