Anteprojeto de Lei nº 22 de 2025

“Dispõe sobre a prioridade na contratação de mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para o cargo de Amigo Voluntário nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.”

O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo garantir maior inclusão e suporte escolar às crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas na rede municipal de ensino, por meio da contratação de suas mães ou responsáveis legais para exercerem a função de Amigo Voluntário.
A presença da mãe ou responsável junto à criança com TEA no ambiente escolar traz benefícios comprovados, tanto no aspecto pedagógico quanto emocional, pois contribui para a redução da ansiedade, melhora da adaptação escolar, fortalecimento do vínculo afetivo e estímulo ao desenvolvimento das habilidades sociais e cognitivas.
Além disso, muitas mães de crianças autistas enfrentam dificuldades para ingressar ou permanecer no mercado de trabalho devido à necessidade de acompanhamento constante de seus filhos. A proposta, portanto, busca também proporcionar inclusão social e oportunidade de renda para essas mães, garantindo dignidade e autonomia familiar.
O cargo de Amigo Voluntário tem um papel fundamental no processo de aprendizagem, assegurando a inclusão efetiva do aluno com necessidades específicas, em consonância com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).