Projeto de Lei nº 101 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
101
Data de Apresentação
24/08/2025
Número do Protocolo
564
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Agnielde Benici Adorno (Assinado em: 2 de Setembro de 2025 às 10:47 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Alessandra Varelo de Brito (Assinado em: 2 de Setembro de 2025 às 10:47 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Braz Carlos Correia (Assinado em: 2 de Setembro de 2025 às 10:48 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Elias Andrade de Lima (Assinado em: 2 de Setembro de 2025 às 10:48 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Geferson dos Santos (Assinado em: 2 de Setembro de 2025 às 10:46 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Hermes Bordignon (Assinado em: 2 de Setembro de 2025 às 10:49 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Marcio Souza Magalhaes (Assinado em: 2 de Setembro de 2025 às 10:50 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Rondônia, visando à cessão de uso de imóvel público municipal, e dá outras providências.”.
Indexação
Ressalta-se que o uso atual do imóvel pela Polícia Civil já vem sendo praticado, conforme exposto no Ofício nº 11/2025/DP/SFG/PCI/RO, encaminhado pela Delegacia Regional de São Miguel do Guaporé. O intuito do presente projeto é regularizar juridicamente tal ocupação, mediante convênio formal, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes, com vistas à proteção do patrimônio público e ao fortalecimento da cooperação institucional.
Observação
Norma Jurídica Relacionada