Projeto de Lei nº 94 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
94
Data de Apresentação
14/08/2025
Número do Protocolo
520
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Welligton Drumond Govea (Assinado em: 14 de Agosto de 2025 às 09:55 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Revoga a Lei Municipal nº 2.214, de 03 de julho de 2023, que dispõe sobre a doação ao Estado de Rondônia do imóvel urbano descrito, e dá outras providências”.
Indexação
Tenho a honra de submeter à elevada deliberação desta Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade revogar integralmente a Lei Municipal nº 2.214, de 03 de julho de 2023, a qual autorizava a doação de bem imóvel ao Estado de Rondônia, com afetação à Polícia Civil.
A mencionada doação recaía sobre o Lote 001.02, Setor 01, Quadra 82, com área de 3.200 m², situado entre a Avenida Brasil e a Rua Chico Mendes, no Bairro Alto Alegre, imóvel este pertencente ao patrimônio municipal.
A mencionada doação recaía sobre o Lote 001.02, Setor 01, Quadra 82, com área de 3.200 m², situado entre a Avenida Brasil e a Rua Chico Mendes, no Bairro Alto Alegre, imóvel este pertencente ao patrimônio municipal.
Observação
Norma Jurídica Relacionada