Projeto de Lei nº 30 de 2025

“Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, e garante benefícios prioritários nos serviços públicos e privados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em São Francisco do Guaporé-RO.”

O presente projeto de lei visa a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), que tem como objetivo facilitar a identificação de pessoas com TEA e garantir-lhes acesso prioritário a serviços públicos e privados, conforme os direitos já estabelecidos pela Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 9.265/1996 (Lei dos Planos de Saúde). Além disso, a criação dessa identidade facilitará o processo de inclusão social e garantirá o acesso a terapias essenciais ao tratamento da pessoa com TEA, como definido em várias políticas de saúde e educação inclusiva.
A proposta também busca assegurar que os planos de saúde cubram, integralmente, as terapias necessárias para o tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, assegurando que o acesso a serviços de saúde especializados não seja limitado por restrições financeiras ou administrativas. Além disso, a gratuidade no transporte público e o atendimento preferencial em diversos serviços públicos e privados são garantias de inclusão e cidadania para essa população.