Projeto de Lei nº 14 de 2025

"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro até o montante de R$ 400.257,99 (quatrocentos mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, no orçamento vigente, e dá outras providências."

"Projeto de Lei Municipal que "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro até o montante de R$ 400.257,99 (quatrocentos mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, no orçamento vigente, e dá outras providências."

A adequação orçamentaria das Categorias Econômicas, na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO-SEMEC, uma vez que o valor não estava previsto; desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.

Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente Projeto de Lei, nos termos da nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido, no final, o aprovarão.