Requerimento nº 69 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
69
Data de Apresentação
03/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
69
Ano
2024
Local de Origem
Gabinete do Vereador
Data
03/05/2024
Dados Textuais
Ementa
Requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura, que seja retirado da “Programação para o ano de 2024”, o pedido para os proprietários apresentarem as Certidões de Dispensa ou Licenciamento Ambiental, solicitados nas páginas 2, item 9, página 3 Obs. 4 e página 5 Obs. 3, visto que na Lei Municipal do Programa “A Hora do Produtor”, não existe esses pedidos de Certidões ou Licenciamento Ambiental.
Indexação
Observação
A nossa Lei Municipal do Programa não faz menção nenhuma para que os produtores rurais apresentem essas Certidões ou Licenciamento Ambiental, pois a Secretaria de Agricultura não é órgão fiscalizados, e sim para ajudar o desenvolvimento da Agricultura Familiar de nosso município, proporcionar ao cidadão do campo, a ajuda necessária para aumentar a renda familiar dos moradores do município e com isso, o crescimento do nosso próprio município com o pagamento de seus impostos, e não dificultar pedindo certos tipos de documento que só prejudica o desenvolvimento do Agro municipal, e de interesse do Governo Federal.