Requerimento nº 71 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
71
Data de Apresentação
14/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
71
Ano
2023
Local de Origem
Gabinete do Vereador
Data
14/04/2023
Dados Textuais
Ementa
Requer junto ao Departamento Jurídico, uma alteração da Lei Municipal nº.1996/2022 que trata das diárias da Administração, alterando o § 4º, incluindo as viagens dentro do Estado.
Indexação
Observação
Quando o servidor viajar em companhia de Autoridade Municipal, cujo o valor da diária seja superior a sua, fará jus ao mesmo montante desta autoridade. Tal pedido se faz pois é um constrangimento a Autoridade que recebe uma diária maior, ir a um Hotel melhor e um Restaurante mais caro, e o servidor com a diária mais baixa frequentar os mesmos locais e com menos condições de cobrir as despesas, por isso, pedimos essa equiparação.