Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
7
Data de Apresentação
16/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
07
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/03/2023
Dados Textuais
Ementa
Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regimento Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de São Francisco do Guaporé-RO, conforme diretizes emanadas pela Portaria n.1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada