Projeto de Lei nº 186 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
186
Data de Apresentação
24/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
186
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
25/11/2022
Dados Textuais
Ementa
"Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 1° da Lei Municipal nº 1.996/2022.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada