Anteprojeto de Lei nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
31/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Anteprojeto de Lei
Número
12
Ano
2022
Local de Origem
Gabinete do Vereador
Data
31/10/2022
Dados Textuais
Ementa
"Altera a redação do inciso I, bem como das alíneas "c" e "d" do inciso II, todos do artigo 65, da Lei Complementar Municipal n.53, de 20 de dezembro de 2016".
Indexação
Objetivo de atender uma demanda existente com as famílias de Baixa Renda para que recebem a Isenção de IPTU.
Observação