Requerimento nº 44 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
44
Data de Apresentação
25/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
44
Ano
2022
Local de Origem
Gabinete do Vereador
Data
25/02/2022
Dados Textuais
Ementa
Requer junto ao Departamento Jurídico, providencie com urgência o reajuste de 33,24% aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, em cumprimento a Portaria de 2022 assinada pelo Presidente da República, em conformidade com a Lei Federal nº.11.738 de 2008 que Institui o piso salarial a esses profissionais.
Indexação
Observação
Visto ser uma Lei Federal, que concede o piso salarial aos docentes da Educação Básica, e visto que esse recurso para esse pagamento é feito através do FUNDEB, recurso do Governo Federal, é um direito que não deve ser violado e nem retardado em cumpri-lo, por isso, sem mais delongas, apenas peço que se cumpra a Lei Federal do Piso, nada mais.