Projeto de Lei nº 53 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
53
Data de Apresentação
24/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
53
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
24/06/2021
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição quinquenária, firmar acordo em Processos Administrativos e Judiciais, e dá outras providências.
Indexação
Projeto este com objetivo de autorizar o município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição de cinco anos, firmar acordo em processos administrativos e judiciais.
Observação
Norma Jurídica Relacionada