Projeto de Lei nº 50 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
50
Data de Apresentação
14/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
50
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
14/06/2021
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a autorização para pagamento de contribuições previdenciárias de empregado do Poder Executivo, Legislativo e Autarquia Municipal.
Indexação
Projeto este com objetivo de corrigir irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias dos empregados públicos.
Observação
Norma Jurídica Relacionada