Projeto de Lei nº 17 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
17
Data de Apresentação
26/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
17
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
26/02/2021
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.
Indexação
Projeto este com objetivo de estabelecer a política de seguridade social não contributiva, que prevê os mínimos sociais através de um conjunto integrado de ações do Executivo Municipal com a participação da sociedade.
Observação
Norma Jurídica Relacionada