Projeto de Lei nº 62 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
62
Data de Apresentação
07/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
62
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
07/08/2020
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a Criação de Indenização em razão da exposição obrigatória dos servidores públicos que estejam em exercício no âmbito da Administração Municipal e em contato direto com o COVID-19, durante o prazo que perdurar o Declarado Estado de Calamidade Pública no município de São Francisco do Guaporé-RO, e dá outras providências".
Indexação
Projeto este com objetivo de criar indenização ao servidores em razão da exposição obrigatória dos servidores públicos que estejam em exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. (gratificação covid)
Observação
Norma Jurídica Relacionada