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Lei Complementar nº 17, de 17 de maio de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

17

2011

17 de Maio de 2011

Cria e acrescenta à Lei Complementar nº.015-2011, o Anexo - I, que dispõe sobre valores de vencimentos dos servidores optantes do Plano Municipal de Educação e da outras disposições".

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“Cria e acrescenta à Lei Complementar n°015/2011, o Anexo - I, que dispõe sobre valores de vencimento dos servidores optantes do Plano Municipal de Educação e da Outras Disposições”.
              O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 206, V, da Constituição Federal.

                  FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
      CAPÍTULO I
      DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
        Art. 1º. 
        Fica criado e acrescentado na Lei Complementar n°015/2011, o anexo I, que trata dos valores e vencimentos para o servidores optantes deste plano, conforme anexo abaixo.
          Art. 2º. 
          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências administrativas, orçamentárias, financeiras, contábeis e jurídicas para o fiel cumprimento da presente Lei.
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os efeitos financeiros a 01 de maio do corrente ano .


              São Francisco do Guaporé-RO, 17 de maio de 2011.


              Jairo Borges Faria
              Prefeito Municipal
                Anexo I
                 
                  Anexo I
                  TABELA GERAL DA EDUCAÇÃO

                  REFERÊNCIA

                  VENCIMENTO

                  CARGA-HORÁRIA

                  11-E

                  545,00

                  40h

                  12-E

                  593,50

                  20h

                  13-E

                  600,00

                  40h

                  14-E

                  650,00

                  40h

                  15-E

                  750,00

                  40h

                  16-E

                  771,55

                  20h

                  17-E

                  890,00

                  30h

                  18-E

                  1.157,10

                  30h

                  19-E

                  1.187,10

                  40h

                  20-E

                  1.543,10

                  40h

                  21-E

                  2.200,00

                  40h



                  Enquadram-se na referencia - 11 E :
                  AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
                  VIGILANTE
                  AGENTE DE VIGILÂNCIA
                  COZINHEIRA
                  MERENDEIRA

                  Enquadram-se na referencia - 12 E :
                  PROFESSOR - NIVEL I

                  Enquadram-se na referencia -13 E :
                  AUXILIAR ADMINISTRATIVO

                  Enquadram-se na referencia -14 E :
                  AGENTE ADMINISTRATIVO
                  MOTORISTA DE VIATURA LEVE

                  Enquadram-se na referencia -15 E :
                  MOTORISTA DE VIATURA PESADA

                  Enquadram-se na referencia -16 E :
                  PROFESSOR NIVEL II

                  Enquadram-se na referencia -17 E :
                  PROFESSOR NIVEL I

                  Enquadrani-se na referencia - 18 E :
                  PROFESSOR NIVEL II

                  Enquadram-se na referencia - 19 E :
                  PROFESSOR NIVEL I

                  Enquadram-se na referencia - 20 E :
                  PROFESSOR NIVEL II
                  ORIENTADOR EDUCACIONAL
                  SUPERVISOR EDUCACIONAL

                  Enquadram-se na referencia - 21 E :
                  NUTRICIONISTA


                  São Francisco do Guaporé-RO, 17 de maio de 2011.


                  Jairo Borges Faria
                  Prefeito Municipal