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Lei Complementar nº 16, de 17 de maio de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

16

2011

17 de Maio de 2011

"Cria e acrescenta à Lei Complementar nº.013-2011, o Anexo - I, que dispõe sobre valores de vencimentos dos servidores optantes do Plano Municipal de Saúde e da outras disposições".

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“Cria e acrescenta à Lei Complementar n°013/2011, o Anexo - I, que dispõe sobre valores de vencimento dos servidores optantes do Plano Municipal de Saúde e da Outras Disposições”.
              O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 206, V, da Constituição Federal.

                  FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
      CAPÍTULO I
      DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
        Art. 1º. 
        Fica criado e acrescentado na Lei Complementar n°013/2011, o anexo I, que trata dos valores e vencimentos para o servidores optantes deste plano, conforme anexo abaixo.
          Art. 2º. 
          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências administrativas, orçamentárias, financeiras, contábeis e jurídicas para o fiel cumprimento da presente Lei.
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os efeitos financeiros a 01 de maio do corrente ano .


              São Francisco do Guaporé-RO, 17 de maio de 2011.


              Jairo Borges Faria
              Prefeito Municipal
                Anexo I
                 
                  Anexo I
                  TABELA GERAL DA SAÚDE

                  REFERÊNCIA

                  VENCIMENTO

                  CARGA-HORÁRIA

                  11-S

                  545,00

                  40h

                  12-S

                  600,00

                  40h

                  13-S

                  650,00

                  40h

                  14-S

                  750,00

                  40h

                  15-S

                  1.400,00

                  20h

                  16-S

                  2.200,00

                  40h

                  17-S

                  2.800,00

                  40h

                  18-S

                  1.960,00

                  20h

                  19-S

                  7.500,00

                  40h

                  20-S

                  8.500,00

                  40h



                  Enquadram-se na referencia - 11- S :
                  AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
                  VIGILANTE
                  AGENTE DE VIGILÂNCIA
                  COZINHEIRA

                  Enquadram-se na referencia - 12- S :
                  GUARDA DE ENDEMIAS •
                  AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
                  AUXILIAR DE ENFERMAGEM
                  AUXILIAR DE ODONTOLOGIA
                  AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE
                  AUXILIAR ADMINISTRATIVO
                  AUXILIAR DE LABORATÓRIO
                  AUXILIAR DE RADIOLOGIA

                  Enquadram-se na referencia - 13- S :
                  AGENTE ADMINISTRATIVO
                  MOTORISTA DE VIATURA LEVE

                  Enquadram-se na referencia - 14- S :
                  MOTORISTA DE VIATURA PESADA
                  TÉCNICO EM ENFERMAGEM
                  TÉCNICO EM LABORATÓRIO
                  TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL
                  AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

                  Enquadram-se na referencia - 15- S :
                  ODONTÓLOGO - 20 HORAS

                  Enquadram-se na referencia - 16- S :
                  ENFERMEIRO
                  BIOQUÍMICO
                  FISIOTERAPEUTA
                  NUTRICIONISTA

                  Enquadram-se na referencia -17- S :
                  ODONTOLÓGO

                  Enquadram-se na referencia -18- S :
                  MÉDICO VÈTERINÁRIO

                  Enquadram-se na referencia - 19- S :
                  MEDICO CLINICO GERAL

                  Enquadram-se na referencia - 20- S :
                  MÉDICO GINECOLOGISTA



                  São Francisco do Guaporé-RO, 17 de maio de 2011.


                  Jairo Borges Faria
                  Prefeito Municipal