SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

Altera o(a) Lei Municipal nº 1.394, de 14 de dezembro de 2016

“Inclui o VII, §1º e §2º no artigo 2º da Lei Municipal nº.1.394/2016 que Dispõe sobre a instituição no Programa A HORA DO PRODUTOR, na forma que especifica e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:

Art. 1º.

Inclui o VIII no artigo 2º da Lei Municipal n. 1.394/2016, com a seguinte redação:

VIII – Transporte de madeiras usadas ou reaproveitadas, de propriedade para propriedade, dentro do nosso município.

a) As madeiras usadas ou reaproveitas são: lascas de cercas, tocos e réguas de curral, cochos e casas, todos desmanchados de propriedades arrendadas para soja ou não;

b) O valor do serviço de transporte dessa madeira usadas será o mesmo mencionado nos Anexos I e II de acordo com o tamanho da propriedade, sendo o Item I, valor do caminhão caçamba.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 09 de agosto de 2024.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 2.420, de 09 de agosto de 2024