"Revogo o Art. 19 da Lei Municipal nº.199 da 10 de setembro de 2003 e da outras providências";
O Prefeito Municipal do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
o Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte
