SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 26 de maio de 2015

"Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de São Francisco do Guaporé/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria nº.1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º.

Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2024, realizado no mês de fevereiro de 2024 que será amortizado conforme a tabela do anexo único desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

Art. 2º.

O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado até 2065 a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 3º.

A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

Art. 4º.

O inciso IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.

IV – de um Custo Suplementar mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao Custo Normal, igual a 1,5% (um inteiro e cinquenta décimo por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei;

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em contrário.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO., 23 de maio de 2024.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Anexo I

TABELA

Anexo Único – Plano de amortização 2024

Equacionamento do déficit atuarial

N	Ano	Base Cálculo	Percentual	(-)	Saldo Inicial	Juros	Saldo Final
N	Ano	Base Cálculo	Percentual	Pagamento	Saldo Inicial	Juros	Saldo Final
1	2024	22.982.072,00	1,50%	344.731,08	15.050.206,50	757.025,39	15.462.500,81
2	2025	23.211.892,72	2,00%	464.237,85	15.462.500,81	777.763,79	15.776.026,74
3	2026	23.444.011,64	3,43%	803.844,78	15.776.026,74	793.534,15	15.765.716,11
4	2027	23.678.451,76	3,43%	811.883,23	15.765.716,11	793.015,52	15.746.848,40
5	2028	23.915.236,28	3,43%	820.002,06	15.746.848,40	792.066,47	15.718.912,82
6	2029	24.154.388,64	3,43%	828.202,08	15.718.912,82	790.661,31	15.681.372,06
7	2030	24.395.932,53	3,43%	836.484,10	15.681.372,06	788.773,01	15.633.660,97
8	2031	24.639.891,85	3,43%	844.848,94	15.633.660,97	786.373,15	15.575.185,18
9	2032	24.886.290,77	3,43%	853.297,43	15.575.185,18	783.431,81	15.505.319,56
10	2033	25.135.153,68	3,43%	861.830,40	15.505.319,56	779.917,57	15.423.406,73
11	2034	25.386.505,22	3,43%	870.448,71	15.423.406,73	775.797,36	15.328.755,38
12	2035	25.640.370,27	3,43%	879.153,20	15.328.755,38	771.036,40	15.220.638,58
13	2036	25.896.773,97	3,43%	887.944,73	15.220.638,58	765.598,12	15.098.291,98
14	2037	26.155.741,71	3,43%	896.824,17	15.098.291,98	759.444,09	14.960.911,89
15	2038	26.417.299,13	3,43%	905.792,42	14.960.911,89	752.533,87	14.807.653,34
16	2039	26.681.472,12	3,43%	914.850,34	14.807.653,34	744.824,96	14.637.627,96
17	2040	26.948.286,84	3,43%	923.998,84	14.637.627,96	736.272,69	14.449.901,80
18	2041	27.217.769,71	3,43%	933.238,83	14.449.901,80	726.830,06	14.243.493,03
19	2042	27.489.947,41	3,43%	942.571,22	14.243.493,03	716.447,70	14.017.369,51
20	2043	27.764.846,88	3,43%	951.996,93	14.017.369,51	705.073,69	13.770.446,26
21	2044	28.042.495,35	3,43%	961.516,90	13.770.446,26	692.653,45	13.501.582,81
22	2045	28.322.920,30	3,43%	971.132,07	13.501.582,81	679.129,62	13.209.580,35
23	2046	28.606.149,50	3,43%	980.843,39	13.209.580,35	664.441,89	12.893.178,85
24	2047	28.892.211,00	3,43%	990.651,83	12.893.178,85	648.526,90	12.551.053,92
25	2048	29.181.133,11	3,43%	1.000.558,34	12.551.053,92	631.318,01	12.181.813,59
26	2049	29.472.944,44	3,43%	1.010.563,93	12.181.813,59	612.745,22	11.783.994,89
27	2050	29.767.673,89	3,43%	1.020.669,57	11.783.994,89	592.734,94	11.356.060,26
28	2051	30.065.350,62	3,43%	1.030.876,26	11.356.060,26	571.209,83	10.896.393,83
29	2052	30.366.004,13	3,43%	1.041.185,03	10.896.393,83	548.088,61	10.403.297,42
30	2053	30.669.664,17	3,43%	1.051.596,88	10.403.297,42	523.285,86	9.874.986,40
31	2054	30.976.360,81	3,43%	1.062.112,84	9.874.986,40	496.711,82	9.309.585,37
32	2055	31.286.124,42	3,43%	1.072.733,97	9.309.585,37	468.272,14	8.705.123,55
33	2056	31.598.985,67	3,43%	1.083.461,31	8.705.123,55	437.867,71	8.059.529,95
34	2057	31.914.975,52	3,43%	1.094.295,93	8.059.529,95	405.394,36	7.370.628,38
35	2058	32.234.125,28	3,43%	1.105.238,88	7.370.628,38	370.742,61	6.636.132,10
36	2059	32.556.466,53	3,43%	1.116.291,27	6.636.132,10	333.797,44	5.853.638,27
37	2060	32.882.031,20	3,43%	1.127.454,19	5.853.638,27	294.438,01	5.020.622,09
38	2061	33.210.851,51	3,43%	1.138.728,73	5.020.622,09	252.537,29	4.134.430,65
39	2062	33.542.960,02	3,43%	1.150.116,02	4.134.430,65	207.961,86	3.192.276,50
40	2063	33.878.389,62	3,43%	1.161.617,18	3.192.276,50	160.571,51	2.191.230,83
41	2064	34.217.173,52	3,43%	1.173.233,35	2.191.230,83	110.218,91	1.128.216,40
42	2065	34.559.345,25	3,43%	1.184.965,68	1.128.216,40	56.749,28	0

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO., 23 de maio de 2024.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 130, de 23 de maio de 2024