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Lei Complementar nº 126, de 03 de abril de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

126

2024

3 de Abril de 2024

"Dispõe sobre o realinhamento e readequação salarial dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de São Francisco do Guaporé, RO."

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Regulamenta o(a)  Lei Complementar nº 46, de 03 de dezembro de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre o realinhamento e readequação salarial dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de São Francisco do Guaporé, RO."
    O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
      Art. 1º. 
      Ficam realinhados e readequados os salários dos Servidores Públicos da Administração Geral da Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé, RO, passando o anexo I da Lei Complementar nº 046, de 03 de dezembro de 2015 a vigorar com a redação anexa a esta lei.
        Parágrafo único  
        Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário mínimo municipal mediante edição de decreto.
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes do realinhamento e a readequação concedido por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
            Parágrafo único  
            Fica o Poder Executivo autorizado a baixa Decreto Municipal para cumprimento da ADI nº0800807-71.2018.8.22.0000 que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado, podendo alocar os servidores ascendidos ilegalmente aos seus devidos cargos de origem.
              Art. 3º. 
              Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de 2024.
                Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO., 03 de abril de 2024. ALCINO BILAC MACHADO PREFEITO MUNICIPAL
                  Anexo I
                  TABELA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

                  REFERENCIA

                  VENCIMENTO

                  CARGA-HORARIA

                  CARGOS

                  11-A

                  R$ 1.412.00

                  40 HORAS

                  AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

                  / COZINHEIRA

                  12-A

                  R$ 1.412.00

                  40 HORAS

                  COVEIRO / GARI / JARDINEIRO

                  13-A

                  R$ 1.560,16

                  40 HORAS

                  AUXILIAR ADMINISTRATIVO

                  14-A

                  R$ 1.560,16

                  40 HORAS

                  ELETRICISTA / SOLDADOR / BORRACHEIRO

                   

                  15-A

                  R$ 1.560,16

                  40 HORAS

                  CARPINTEIRO / PEDREIRO

                   

                  16-A

                  R$ 1.704,46

                  40 HORAS

                  AGENTE ADMINISTRATIVO / DESENHISTA / MOTORISTA DE VIATURA LEVE

                   

                  17-A

                  R$ 1.704,46

                  40 HORAS

                  PILOTO FLUVIAL

                   

                  18-A

                   R$ 1.806,49

                  40 HORAS

                  MECANICO DE VIATURAS

                   

                  19 A

                   R$ 1.806,49

                  40 HORAS

                  TOPOGRAFO

                   

                  20 A

                  R$ 1.806,49

                  40 HORAS

                  MOTORISTA DE VIATURA COM CATEGORIA "D" e "E" COM CURSOS DE CAPACITAÇÃO COMPATIVEL COM O VEICULO

                   

                  21 A

                  R$ 1.806,49

                  40 HORAS

                  TECNICO ADMINISTRATIVO / TECNICO AGRICOLA / TECNICO EM AGRIMESURA / TECNICO EM AGROPECUARIA / TECNICO EM CONTABILIDADE / TECNICO EM FINANCAS / TECNICO EM INFORMATICA / TECNICO EM INFRAESTRUTURA / TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO / TECNOLOGOS

                   

                  22 A

                  R$ 1.992,64

                  40 HORAS

                  MECANICO DE MAQUINAS / OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

                   

                  23 A

                  R$ 3.319,17

                  20 HORAS

                   JORNALISTA

                   

                  24 A

                    R$ 3.999,60

                  20 HORAS

                   MEDICO VETERINÁRIO

                   

                  25 A

                  R$ 3.284,19

                  40 HORAS

                   PROFESSOR NIVEL II COM FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO FISICA / OPERADOR DE SISTEMA

                  26 A

                     R$ 4.750,00

                  40 HORAS

                  ASSISTENTE SOCIAL / PSICOLOGO / NUTRICIONISTA

                   

                  27 A

                  R$ 4.750,00

                  40 HORAS

                  ADMINISTRADOR DE EMPRESAS /  CONTROLADOR INTERNO IMPES / CONTADOR IMPES

                   

                  28 A

                  R$ 7.999,20

                  40 HORAS

                   ENGENHEIRO CIVIL / ENGENHEIRO AMBIENTAL / ENEGENHEIRO SANITARISTA

                   

                  29 A

                   R$ 4.750,00

                  30 HORAS

                   FISIOTERAPEUTA

                   

                  30 A

                   R$ 4.808,65

                  40 HORAS

                  BIOLOGO

                   

                  31 A

                  R$ 11.000,00

                  20 HORAS

                  ADVOGADO DO MUNICIPIO

                   

                  32 A

                  R$ 7.999,20

                  40 HORAS

                  ENGENHEIRO AGRÔNOMO / CONTADOR PREFEITURA / AUDITOR DE CONTROLE INTERNO PREFEITURA / AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS PREFEITURA / CONTROLADOR INTERNO PREFEITURA

                  33 A

                  R$ 2.960,00

                  40 HORAS

                  FISCAL TRIBUTÁRIO / FISCAL DE OBRAS E POSTURAS