SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

"Concede Aumento e Equiparação Salarial ao Servidores Municipais dos Cargos Efetivos da Administração direta e indireta do Servidores Municipais, da Administração, Fazenda e da Secretaria Municipal de Saúde, Obras, Agricultura, Ação Social e Turismo, ou qualquer outro servidor Municipal que não estão enquadrados e não possuem Plano de Carreira Cargos e Salários do Município de São Francisco do Guaporé-RO, e da outras providências"

O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Será concedido aos funcionários da Administração Direta e Indireta, do Quadro Efetivo dos Servidores Municipais, que não possuem Plano de Carreira e Cargos Próprio Aumento e equiparação salarial em conformidade com o concedido nas Tabelas em anexo.

Art. 2º.

O aumento e Equiparação Salarial ora concedido passará a vigora a partir de 01/janeiro/2008, a todos os servidores que tratam os anexos fazem referencias e classificação por categoria.

Art. 3º.

As referências ora em anexo alteram as referencias elencadas na Lei Municipal n° 120/01;

Art. 4º.

Fica assegurado aos Servidores Municipais os direitos e prerrogativas garantidas na Lei Municipal n° 120/01 e 340/06; sendo que a partir de Io de janeiro/2008, passará a vigorar no município o menor salário base no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)

Parágrafo único

Fica Estritamente proibida a Gratificação de Produtividade para qualquer servidor Municipal assegurada na Lei municipal 120/01.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de Iº de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2007.

Abrão Paulino de Araújo

Prefeito Municipal

Anexo II

ANEXO II – TABELA DE SALÁRIOS

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE

TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS NÍVEL ELEMENTAR FUNDAMENTAL

MÉDIO E SUPERIOR

REFERÊNCIA	VENCIMENTO BÁSICO	VERBA DE REPRESENTAÇÃO
PM/CE 11 A	420,00
PM/CE 12 A	450,00
PM/CE 12 B	480,00
PM/CE 13 A	520,00
PM/CE 13 B	550,00
PM/CE 14 A	700,00
PM/CE 15 A	900,00	20 HORAS
PM/CE 15 B	1.340,00	40 HORAS
PM/CE 16 A	1.440,00	20 HORAS
PM/CE 16 B	1.960,00	40 HORAS
PM/CE 17 A	4.500,00	20 HORAS
PM/CE 17 B	5.000,00	40 HORAS
PM/CE 18 A	4.500,00	20 HORAS
PM/CE 18 B	5.000,00	40 HORAS

Anexo

TABELA ANEXA A LEI MUNICIPAL

Enquadram-se na referencia 11 A as seguintes categorias:

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

VIGILANTE

COZINHEIRA

Enquadram-se na referencia 12 A as seguintes categorias:

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

AUXILIAR DE LABORATORIO

GUARDA DE ENDEMIAS

AUXILIAR DE RADIOLOGIA

AGENTE DE VIGILÂNCIA DE SAÚDE

AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTÁRIO

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAUDE

Enquadram-se na referencia 12 B as seguintes categorias:

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

Enquadram-se na referencia 13 A as seguintes categorias

MOTORISTA DE VIATURA LEVE

Enquadram-se na referencia 13 B as seguintes categorias

AGENTE ADMINISTRATIVO

Enquadram-se na referencia 14 B as seguintes categorias:

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL

TÉCNICO EM ALBORATÓRIO

Enquadram-se na referencia 15 A as seguintes categorias:

FISIOTERAPEUTA 20 HORAS

ODONTÓLOGO 20 HORAS

ENFERMEIRO 20 HORAS

Enquadram-se na referencia 15 B as seguintes categorias:

FISIOTERAPEUTA 40 HORAS

ODONTÓLOGO 40 HORAS

ENFERMEIRO 40 HORAS

PSICÓLOGO 40 HORAS

Enquadram-se na referencia 16 A as seguintes categorias

MÉDICO VETERINÁRIO 20 HORAS

Enquadram na referencia 16 B as seguintes categorias:

MÉDICO VETERINÁRIO 40 HORAS

Enquadram-se na referencia 17 A E a seguinte categoria:

CLÍNICO GERAL 20 HORAS

Enquadram -se na referencia 17 A as seguintes categorias

CLÍNICO GERAL 40 HORAS

Enquadram-se na referencia 18 A as categorias:

MÉDICO C/ ESPECIALISTA 20 HORAS

Enquadram-se na referencia 18 B as categorias:

MÉDICO C/ ESPECIALISTA 40 HORAS

Anexo III

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA

ANEXO III

TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL,

MÉDIO

REFERÊNCIA	VENCIMENTO BÁSICO	VERBA DE REPRESENTAÇÃO	VALOR TOTAL
PM/CE 11 A	420,00
PM/CE 12 A	450,00
PM/CE 13 A	520,00
PM/CE 13 B	550,00
PM/CE 13 C	650,00
PM/CE 14 A	700,00
PM/CE 17 A	1.230,00
PM/CE 18 A	1.481,74
PM/CE 19 A	1.481,00
PM/CE 20 A	3.650,00
PM/CE 21 A	3.888,00

Anexo

Enquadram-se na referencia 11 A as seguintes categorias:

• AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

• COVEIRO

• GARI

• VIGILANTE

• COZINHEIRA/MERENDEIRA

• BORRACHEIRO

• CARPINTEIRO

• JARDINEIRO

• MOTORISTA/FLUVIAL

• PEDREIRO

• ELETRICISTA

Enquadram-se na referencia 12 A as seguintes categorias:

• AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Enquadram-se na referencia 13 A as seguintes categorias

• MOTORISTA DE VIATURA LEVE

Enquadram-se na referencia 13 B as seguintes categorias:

• AGETNE ADMINISTRATIVO

• MECÂNICO VIATURA LEVE

• SOLDADOR

Enquadram-se na referencia 13 C as seguintes categorias

• DESENHISTA

• MECÂNICO DE VIATURA PESADA

• MOTORISTA DE VIATURA PESADA

Enquadram-se na referencia 14 A as seguintes categorias

• TÉCNICO EM CONTABILIDADE

• TÉCNICO AGRÍCOLA

• FISCAL TRIBUTÁRIO

• OPERADOR DE MÁQUINA PESADA

• MECÂNICO DE VIATURA PESADA

Enquadram-se na referencia 17 A as seguintes categorias:

• JORNALISTA 20 HORAS

• ASSISTENTE SOCIAL 20 HORAS

• NUTRICIONISTA 20 HORAS

• PSICÓLOGO 20 HORAS

Enquadram-se na referencia 18 as seguintes categorias:

• ENGENHEIRO CIVIL 20 HORAS

• ENGENHEIRO AGRÔNOMO 20 HORAS

• ARQUITETO 20 HORAS

Enquadram-se na referencia 19 A as seguintes categorias:

• CONTADOR

Enquadram-se na referencia 20 A as seguintes categorias:

• PROCURADOR

Enquadram-se na referencia 21 A as seguintes categorias

• ADVOGADO DO MUNICÍPIO 20 HORAS

Lei Municipal nº 409, de 17 de dezembro de 2007