SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 26 de maio de 2015

Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de São Francisco do Guaporé/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, III, da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º.

Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2023, realizado no mês de fevereiro de 2023 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

Art. 2º.

O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado até 2065 a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 3º.

A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

Art. 4º.

Os incisos III e IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação.

III – de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município incluída suas Autarquias e Fundações, referente ao Custo Normal, definida na avaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998 e Lei Federal 10.887/2004, igual a 18,32% (dezoito inteiros e trinta e dois décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

IV – de um custo suplementar mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 1,0% (um por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei;

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal Complementar n° 090, de 03 de maio de 2022.

Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 31 de março de 2023.

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Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Anexo I

TABELA

ANEXO I – Plano de amortização

Equacionamento do déficit atuarial

Ano	BaseCálculo	Percentual	(-) Pagamento	Saldo Inicial	Juros	SaldoFinal
2023	19.338.818,94	1,00%	193.388,19	5.735.020,44	307.970,60	5.849.602,85
2024	19.532.207,13	1,50%	292.983,11	5.849.602,85	314.123,67	5.870.743,42
2025	19.727.529,21	2,00%	394.550,58	5.870.743,42	315.258,92	5.791.451,75
2026	19.924.804,50	1,60%	318.796,87	5.791.451,75	311.000,96	5.783.655,84
2027	20.124.052,54	1,55%	312.679,40	5.783.655,84	310.582,32	5.781.558,76
2028	20.325.293,07	1,55%	315.806,19	5.781.558,76	310.469,71	5.776.222,28
2029	20.528.546,00	1,55%	318.964,25	5.776.222,28	310.183,14	5.767.441,16
2030	20.733.831,46	1,55%	322.153,89	5.767.441,16	309.711,59	5.754.998,86
2031	20.941.169,77	1,55%	325.375,43	5.754.998,86	309.043,44	5.738.666,87
2032	21.150.581,47	1,55%	328.629,19	5.738.666,87	308.166,41	5.718.204,09
2033	21.362.087,29	1,55%	331.915,48	5.718.204,09	307.067,56	5.693.356,17
2034	21.575.708,16	1,55%	335.234,63	5.693.356,17	305.733,23	5.663.854,77
2035	21.791.465,24	1,55%	338.586,98	5.663.854,77	304.149,00	5.629.416,79
2036	22.009.379,89	1,55%	341.972,85	5.629.416,79	302.299,68	5.589.743,62
2037	22.229.473,69	1,55%	345.392,58	5.589.743,62	300.169,23	5.544.520,27
2038	22.451.768,43	1,55%	348.846,50	5.544.520,27	297.740,74	5.493.414,51
2039	22.676.286,11	1,55%	352.334,97	5.493.414,51	294.996,36	5.436.075,90
2040	22.903.048,97	1,55%	355.858,32	5.436.075,90	291.917,28	5.372.134,86
2041	23.132.079,46	1,55%	359.416,90	5.372.134,86	288.483,64	5.301.201,60
2042	23.363.400,26	1,55%	363.011,07	5.301.201,60	284.674,53	5.222.865,05
2043	23.597.034,26	1,55%	366.641,18	5.222.865,05	280.467,85	5.136.691,72
2044	23.833.004,60	1,55%	370.307,59	5.136.691,72	275.840,35	5.042.224,47
2045	24.071.334,65	1,55%	374.010,67	5.042.224,47	270.767,45	4.938.981,26
2046	24.312.048,00	1,55%	377.750,78	4.938.981,26	265.223,29	4.826.453,78
2047	24.555.168,48	1,55%	381.528,28	4.826.453,78	259.180,57	4.704.106,06
2048	24.800.720,16	1,55%	385.343,57	4.704.106,06	252.610,50	4.571.372,99
2049	25.048.727,36	1,55%	389.197,00	4.571.372,99	245.482,73	4.427.658,72
2050	25.299.214,64	1,55%	393.088,97	4.427.658,72	237.765,27	4.272.335,02
2051	25.552.206,78	1,55%	397.019,86	4.272.335,02	229.424,39	4.104.739,55
2052	25.807.728,85	1,55%	400.990,06	4.104.739,55	220.424,51	3.924.174,00
2053	26.065.806,14	1,55%	404.999,96	3.924.174,00	210.728,14	3.729.902,18
2054	26.326.464,20	1,55%	409.049,96	3.729.902,18	200.295,75	3.521.147,97
2055	26.589.728,84	1,55%	413.140,46	3.521.147,97	189.085,65	3.297.093,15
2056	26.855.626,13	1,55%	417.271,87	3.297.093,15	177.053,90	3.056.875,19
2057	27.124.182,39	1,55%	421.444,58	3.056.875,19	164.154,20	2.799.584,80
2058	27.395.424,22	1,55%	425.659,03	2.799.584,80	150.337,70	2.524.263,48
2059	27.669.378,46	1,55%	429.915,62	2.524.263,48	135.552,95	2.229.900,81
2060	27.946.072,24	1,55%	434.214,78	2.229.900,81	119.745,67	1.915.431,71
2061	28.225.532,96	1,55%	438.556,92	1.915.431,71	102.858,68	1.579.733,46
2062	28.507.788,29	1,55%	442.942,49	1.579.733,46	84.831,69	1.221.622,66
2063	28.792.866,18	1,55%	447.371,92	1.221.622,66	65.601,14	839.851,88
2064	29.080.794,84	1,55%	451.845,64	839.851,88	45.100,05	433.106,29
2065	29.371.602,79	1,55%	456.364,09	433.106,29	23.257,81	0,00

Lei Complementar nº 107, de 31 de março de 2023