Logo Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 123, de 26 de julho de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

123

2001

26 de Julho de 2001

"Altera dispositivos da Lei nº.120/01, Cria a gratificação clínica, e dá outras providências"

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 463, de 22 de dezembro de 2008
Altera o(a)  Lei Municipal nº 120, de 25 de junho de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei nº.120/01, Cria a gratificação clínica, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
      Art. 1º. 
      Ficam criados 03 (três) cargos de ASSESSOR CLÍNICO, a serem ocupados exclusivamente por profissionais da área médica em exercício nas unidades de saúde do município.
        Art. 2º. 
        Ao Art.12 fica acrescido o seguinte;
          2.0 - Assessoria Clínica
            Art. 3º. 
            Ao Art. 70 fica acrescido o seguinte:
              XV- Gratificação Clínica, devida aos ocupantes dos cargos de Assessor Clinico.
                Art. 4º. 
                Ao QUADRO constante do ENEXOI será acrescido o seguinte;
                  1.1.9ASSESSOR CLÍNICO
                    Art. 5º. 
                    Ao QUADRO constante do ANEXO II- DOS CARGOS EM COMISSÃO (2ª PARTE) será acrescido o seguinte,
                      Assessor Clínico PM/DA - 13303
                        Art. 6º. 
                        Ao QUADRO constante do ANEXO IV— TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS, será acrescido o seguinte;
                          PM/DA - 33R$ 180,00R$ 4.320,00R$ 4.500,00
                            Art. 7º. 
                            Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2001.
                              Art. 8º. 
                              Revogam-se as disposições em contrário.

                                 

                                 

                                Palácio sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, aos 25 dias do Mês de Julho de 2001. 

                                 

                                 

                                João dos Santos Plentz 

                                Prefeito Municipal