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Lei Complementar nº 90, de 03 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

90

2022

3 de Maio de 2022

ALTERAR O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL-RPPS DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS N.402/2008, PORTARIA MPAS N 464/2018 E SUAS ALTERAÇÕES.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 41, de 26 de maio de 2015
Revoga integralmente o(a)  Lei Municipal nº 1.864, de 16 de julho de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de São Francisco do Guaporé / RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº.464/2018 e suas alterações.
    O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., Senhor Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:
      Art. 1º. 
      Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2022, realizado no mês de fevereiro de 2022 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
        Art. 2º. 
        O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
          Art. 3º. 
          A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
            Art. 4º. 
            Os incisos III e IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação.
              III  –  de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município incluída suas Autarquias e Fundações, referente ao Custo Normal, definida na avaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998 e Lei Federal 10.887/2004, igual a 16,32% (Dezesseis inteiros e trinta e dois centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
              IV  –  de um custo suplementar mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 4,0% (quatro por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei;
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Ordinária nº 1.864/2021.


                Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO., 03 de Maio de 2022.


                Alcino Bilac Machado
                Prefeito Municipal
                  Anexo I
                   
                    Anexo I
                    TABELA I

                    EQUACIONAMENTO DO DÉFITI ATUARIAL

                    ANEXO I - Plano de Amortização

                    nº

                    Ano

                    Percentual FS

                    Folha Salarial

                    Saldo Inicial

                    % a.a.

                    Pagamento

                    Saldo Final

                    1

                    2022

                    4,00%

                    12.962.817,15

                    25.692.209,02

                    1.261.487,46

                    518.512,69

                    26.435.183,80

                    2

                    2023

                    6,62%

                    13.092.445,33

                    26.435.183,80

                    1.26.967,52

                    866.719,88

                    26.866.413,44

                    3

                    2024

                    9,98%

                    13.223.369,78

                    26.866.431,44

                    1.319.141,78

                    1.319.692,30

                    26.865.880,92

                    4

                    2025

                    		10,07%

                    13.355.603,48

                    26.865.880,92

                    1.319.114,75

                    1.344.919,16

                    26.840.076,52

                    5

                    2026

                    10,07%

                    13.489.159,51

                    26.840.076,52

                    1.317.847,76

                    1.370.518,59

                    26.787.405,69

                    6

                    2027

                    10,25%

                    13.624.051,11

                    26.787.405,69

                    1.315.261,62

                    1.396.495,51

                    26.706.171,80

                    7

                    2028

                    10,34%

                    13.760.291,62

                    26.706.171,80

                    1.311.273,04

                    1.422.854,91

                    26.594.589,93

                    8

                    2029

                    10,43%

                    		13.897.894,53

                    26.594.589,93

                    1.305.794,37

                    1.449.601,86

                    26.450.782,43

                    9

                    2030

                    10,52%

                    14.036.873,48

                    26.450.782,43

                    1.298.733,42

                    1.476.741,46

                    26.272.774,39

                    10

                    		203110,61%14.177.242,2126.272.774,391.289.993,221.504.278,89        26.058.488,73

                    11

                    		203210,70%14.319.014,6426.058.488,731.279.471,801.532.471,8026.058.488,73

                    12

                    		203310,79%14.462.204,7825.805.741,131.267.061,891.560.568,2825.512.234,74

                    13

                    		203410,88%14.606.826,8325.512.234,741.252.650,731.589.330,9325.175.554,54

                    14

                    		203510,97%14.752.895,1025.175.554,541.236.119,731.618.512,7724.793.161,50

                    15

                    		203611,06 %14.900.424,0524.793.161,501.217.344,231.648.119,3124.362.386,42

                    16

                    		203711,15%15.049.428,2924.362.386,421.196.193,171.678.156,1323.880.423,46

                    17

                    		203811,24%15.199.922,5723.880.423,461.172.528,791.708.628,8823.344.323,38

                    18

                    		203911,33%15.351.921,8023.344.323,381.146.206,281.739.543,2722.750.986,39

                    19

                    		204011,42%15.505.441,0222.750.986,391.117.073,431.770.905,0822.097.154,74

                    20

                    		204111,51%15.660.495,4322.097.154,741.084.970,301.802.720,1721.379.404,87

                    21

                    		204211,60%15.817.100,3821.379.404,871.049.728,781.834.994,4820.594.139,17

                    22

                    		204311,69%15.975.271,3920.594.139,171.011.172,231.867.733,9919.737.577,41

                    23

                    		204411,78%16.135.024,1019.737.577,41969.115,051.900.944,8018.805.747,66

                    24

                    		204511,87%16.296.374,3418.805.747,66923.362,211.934.633,0617.794.476,81

                    25

                    		204611,96%16.459.338,0817.794.476,81873.708,811.968.804,9816.699.380,64

                    26

                    		204712,05%16.623.931,4616.699.380,64819.939,592.003.466,8815.515.853,35

                    27

                    		204812,14%16.790.170,7815.515.853,35761.828,401.038.625,1414.239.056,62

                    28

                    		204912,23%16.958.072,4914.239.056,62699.137,682.074.286,2112.863.908,09

                    29

                    		205012,32%17.127.653,2112.863.908,09631.617,892.110.456,6411.385.069,33

                    30

                    		205112,41%17.298.929,7411.385.069,33559.006,902.184.352,159.796.933,18

                    31

                    		205212,50%17.471.919,049.796.933,18481.029,422.184.352,158.093.610,44

                    32

                    		205312,59%17.646.638,238.093.610,44397.396,272.222.090,726.269.916,00

                    33

                    		205412,68%17.823.104,616.268.916,00307.803,782.260.365,624.316.354,16

                    34

                    		205512,77%18.001.335,664.316.354,16211.932,992.299.183,802.229.103,35

                    35

                    		205612,86%18.181.349,022.229.103,35109.448,972.338.552,32(0,00)



                    Gislaine Clemente
                    Prefeita Municipal