SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

Institui o Plano de Amortização para equacionamento déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município de São Francisco do Guaporé/RO, conforme diretrizes emanadas pela portaria MPS nº 402/2008, portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º.

Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2021, realizado no mês de março de 2021 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

Art. 2º.

O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 3º.

A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

Art. 4º.

O inciso IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.

IV – de um custo suplementar mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 2,0% (dois por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei;

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogasse em especial a Lei Municipal.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 16 de julho de 2021.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Anexo I

Plano de amortização

Equacionamento do déficit atuarial

n	Ano	PercentualFS	FolhaSalarial	SaldoInicial	% a.a.	Pagamento	Saldo Final
1	2021	2,00%	12.564.728,61	10.456.552,13	567.790,78	251.294,57	10.773.048,33
2	2022	4,00%	12.816.023,18	10.773.048,33	584.976,52	512.640,93	10.845.383,93
3	2023	4,36%	13.072.343,64	10.845.383,93	588.904,35	569.688,23	10.864.600,05
4	2024	4,36%	13.333.790,52	10.864.600,05	589.947,78	581.082,00	10.873.465,83
5	2025	4,36%	13.600.466,33	10.873.465,83	590.429,19	592.703,64	10.871.191,39
6	2026	4,36%	13.872.475,65	10.871.191,39	590.305,69	604.557,71	10.856.939,37
7	2027	4,36%	14.149.925,17	10.856.939,37	589.531,81	616.648,86	10.829.822,32
8	2028	4,36%	14.432.923,67	10.829.822,32	588.059,35	628.981,84	10.788.899,83
9	2029	4,36%	14.721.582,14	10.788.899,83	585.837,26	641.561,48	10.733.175,61
10	2030	4,36%	15.016.013,79	10.733.175,61	582.811,44	654.392,71	10.661.594,34
11	2031	4,36%	15.316.334,06	10.661.594,34	578.924,57	667.480,56	10.573.038,35
12	2032	4,36%	15.622.660,74	10.573.038,35	574.115,98	680.830,17	10.466.324,16
13	2033	4,36%	15.935.113,96	10.466.324,16	568.321,40	694.446,78	10.340.198,78
14	2034	4,36%	16.253.816,24	10.340.198,78	561.472,79	708.335,71	10.193.335,86
15	2035	4,36%	16.578.892,56	10.193.335,86	553.498,14	722.502,43	10.024.331,57
16	2036	4,36%	16.910.470,41	10.024.331,57	544.321,20	736.952,47	9.831.700,30
17	2037	4,36%	17.248.679,82	9.831.700,30	533.861,33	751.691,52	9.613.870,11
18	2038	4,36%	17.593.653,42	9.613.870,11	522.033,15	766.725,35	9.369.177,90
19	2039	4,36%	17.945.526,49	9.369.177,90	508.746,36	782.059,86	9.095.864,40
20	2040	4,36%	18.304.437,02	9.095.864,40	493.905,44	797.701,06	8.792.068,77
21	2041	4,36%	18.670.525,76	8.792.068,77	477.409,33	813.655,08	8.455.823,03
22	2042	4,36%	19.043.936,27	8.455.823,03	459.151,19	829.928,18	8.085.046,03
23	2043	4,36%	19.424.815,00	8.085.046,03	439.018,00	846.526,75	7.677.537,29
24	2044	4,36%	19.813.311,30	7.677.537,29	416.890,27	863.457,28	7.230.970,28
25	2045	4,36%	20.209.577,52	7.230.970,28	392.641,69	880.726,43	6.742.885,54
26	2046	4,36%	20.613.769,07	6.742.885,54	366.138,68	898.340,95	6.210.683,27
27	2047	4,36%	21.026.044,45	6.210.683,27	337.240,10	916.307,77	5.631.615,60
28	2048	4,36%	21.446.565,34	5.631.615,60	305.796,73	934.633,93	5.002.778,40
29	2049	4,36%	21.875.496,65	5.002.778,40	271.650,87	953.326,61	4.321.102,66
30	2050	4,36%	22.313.006,58	4.321.102,66	234.635,87	972.393,14	3.583.345,39
31	2051	4,36%	22.759.266,71	3.583.345,39	194.575,65	991.841,00	2.786.080,04
32	2052	4,36%	23.214.452,05	2.786.080,04	151.284,15	1.011.677,82	1.925.686,37
33	2053	4,36%	23.678.741,09	1.925.686,37	104.564,77	1.031.911,38	998.339,76
34	2054	4,36%	24.152.315,91	998.339,76	54.209,85	1.052.549,61	0,00

Lei Municipal nº 1.864, de 16 de julho de 2021