SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 26 de maio de 2015

"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015, que dispõe da restruturação do Regime Próprio Social do Município de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências".

A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2017, realizada no mês de junho de 2017 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2017, cuja aplicação deverá ser imediata.

Art. 2º.

O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 33 (trinta e três) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 3º.

A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

Art. 4º.

O inciso III e IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal n° 041, de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.

III – de uma contribuição mensal da Câmara Municipal, Município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 12,22 % (doze inteiro e vinte e dois décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

IV – de um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município, incluídas suas autarquias e fundações, que somará ao custo normal previsto no inciso III para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, igual a 2,04% (dois inteiro e quatro centésimos) por cento, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial os artigos 1°, 2°, 3° e 4º da Lei Municipal Complementar n. 051/2016, de 14 de dezembro de 2016.

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

(Revogado)

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Setembro de 2017.

Gislaine Clemente

Prefeita Municipal

Anexo I

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFITI ATUARIAL

ANEXO I - Plano de Amortização

nº	Ano	Percentual FS	Folha Salarial	Saldo Inicial	% a.a.	Pagamento	Saldo Final
1	2017	2,04%	8.527.316,84	11.745.206,20	704.712,37	173.957,26	12.275.961,31
2	2018	2,60%	8.612.590,01	12.275.961,31	736.557,68	223.899,33	12.788.619,66
3	2019	3,16%	8.698.715,91	12.788.619,66	767.317,18	274.822,84	13.281.114,01
4	2020	3,72%	8.785.703,07	13.281.114,01	796.866,84	326.742,43	13.751.238,42
5	2021	4,28%	8.873.560,10	13.751.238,42	825.074,31	379.672,93	14.196.639,80
6	2022	4,84%	8.962.295,70	14.196.639,80	851.798,39	433.629,36	14.614.808,83
7	2023	5,40%	9.051.918,66	14.614.808,83	876.888,53	488.626,96	15.003.070,40
8	2024	5,96%	9.142.437,84	15.003.070,40	900.184,22	544.681,14	15.358.573,48
9	2025	6,52%	9.233.862,22	15.358.573,48	921.514,41	601.807,55	15.678.280,34
10	2026	7,08%	9.326.200,84	15.678.280,34	940.696,82	660.022,02	15.958.955,15
11	2027	7,64%	9.419.462,85	15.958.955,15	957.537,31	719.340,59	16.197.151,87
12	2028	8,20%	9.513.657,48	16.197.151,87	971.829,11	779.779,53	16.389.201,44
13	2029	8,76%	9.608.794,05	16.389.201,44	983.352,09	841.355,32	16.531.198,21
14	2030	9,32%	9.704.882,00	16.531.198,21	991.871,89	904.084,65	16.618.985,45
15	2031	9,88%	9.801.930,82	16.618.985,45	997.139,13	967.984,43	16.648.140,15
16	2032	10,44%	9.899.950,12	16.648.140,15	998.888,41	1.033.071,79	16.613.956,76
17	2033	10,99%	9.998.949,62	16.613.956,76	996.837,41	1.099.364,11	16.511.430,06
18	2034	11,55%	10.098.939,12	16.511.430,06	990.685,80	1.166.878,96	16.335.236,91
19	2035	12,11%	10.199.928,51	16.335.236,91	980.114,21	1.235.634,17	16.079.716,95
20	2036	12,67%	10.301.927,80	16.079.716,95	964.783,02	1.305.647,80	15.738.852,16
21	2037	13,23%	10.404.947,08	15.738.852,16	944.331,13	1.376.938,14	15.306.245,15
22	2038	13,79%	10.508.996,55	15.306.245,15	918.374,71	1.449.523,72	14.775.096,13
23	2039	14,35%	10.614.086,51	14.775.096,13	886.505,77	1.523.423,32	14.138.178,58
24	2040	14,91%	10.720.227,38	14.138.178,58	848.290,71	1.598.655,96	13.387.813,33
25	2041	15,47%	10.827.429,65	13.387.813,33	803.268,80	1.675.240,91	12.515.841,22
26	2042	16,03%	10.935.703,95	12.515.841,22	750.950,47	1.753.197,69	11.513.594,00
27	2043	16,59%	11.045.060,99	11.513.594,00	690.815,64	1.832.546,09	10.371.863,56
28	2044	17,15%	11.155.511,60	10.371.863,56	622.311,81	1.913.306,13	9.080.869,24
29	2045	17,71%	11.267.066,71	9.080.869,24	544.852,15	1.995.498,12	7.630.223,28
30	2046	18,27%	11.379.737,38	7.630.223,28	457.813,40	2.079.142,61	6.008.894,06
31	2047	18,83%	11.493.534,75	6.008.894,06	360.533,64	2.164.260,45	4.205.167,25
32	2048	19,39%	11.608.470,10	4.205.167,25	252.310,04	2.250.872,73	2.206.604,56
33	2049	19,95%	11.724.554,80	2.206.604,56	132.396,27	2.339.000,83	0,00

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Setembro de 2017.

Gislaine Clemente
Prefeita Municipal

Lei Complementar nº 58, de 11 de setembro de 2017