SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 66, de 20 de agosto de 2019

Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 26 de maio de 2015

Vigência entre 14 de Dezembro de 2016 e 10 de Setembro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 51, de 14 de dezembro de 2016

Altera o caput do art. 72 da Lei Complementar Municipal n° 041, de 28 de abril de 2015 e altera o plano de amortização do Regime Próprio Social do Município de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2016, realizada no mês de setembro de 2016 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2016, cuja aplicação deverá ser imediata.

Art. 2º.

O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 3º.

A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

Art. 4º.

O inciso IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal n° 041, de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 1,27% (um inteiro e vinte e sete décimo por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Tabela 1 do Anexo I, parte integrante desta Lei;

Art. 5º.

O caput do art. 72 da Lei complementar n° 041, de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 72. O cargo de Superintendente nos termos desta Lei, será provido nos termos do art. 29, inciso XXI, alínea “b” da Lei Orgânica, após a escolha da lista tríplice pelo Poder Legislativo, e devidamente nomeado pelo chefe do Poder Executivo, com remuneração de R$3.000,00, conforme anexo II desta Lei Complementar, sendo vedado qualquer acúmulo com outro cargo, emprego ou função.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de Dezembro de 2016.

Gislaine Clemente

Prefeita Municipal

Anexo I

TABELA I

PLANO DE AMORTIZAÇÃO

N°	Ano	Base de Cálculo	Saldo Inicial	Fator Exp.	(-) Pagamento	Juros	Saldo Final	Percentual (%)
1	2015	8.984.442,39	8.283.373,82	1,0600	44.922,21	497.002,43	8.735.454,04	0,50%
2	2016	9.074.286,81	8.735.454,04	1,1236	115.462,56	524.127,24	9.144.118,72	1,27%
3	2017	9.165.029,68	9.144.118,72	1,1910	187.409,23	548.647,12	9.505.356,61	2,04%
4	2018	9.256.679,97	9.505.356,61	1,2625	260.783,28	570.321,40	9.814.894,73	2,82%
5	2019	9.349.246,77	9.814.894,73	1,3382	335.606,08	588.893,68	10.068.182,33	3,59%
6	2020	9.442.739,24	10.068.182,33	1,4185	355.742,44	604.090,94	10.316.530,83	3,77%
7	2021	9.537.166,63	10.316.530,83	1,5036	377.086,99	618.991,85	10.558.435,69	3,95%
8	2022	9.632.538,30	10.558.435,69	1,5938	399.712,21	633.506,14	10.792.229,62	4,15%
9	2023	9.728.863,68	10.792.229,62	1,6895	423.694,94	647.533,78	11.016.068,46	4,36%
10	2024	9.826.152,32	11.016.068,46	1,7908	449.116,64	660.964,11	11.227.915,93	4,57%
11	2025	9.924.413,84	11.227.915,93	1,8983	476.063,64	673.674,96	11.425.527,25	4,80%
12	2026	10.023.657,98	11.425.527,25	2,0122	504.627,45	685.531,64	11.606.431,43	5,03%
13	2027	10.123.894,56	11.606.431,43	2,1329	534.905,10	696.385,89	11.767.912,22	5,28%
14	2028	10.225.133,51	11.767.912,22	2,2609	566.999,41	706.074,73	11.906.987,54	5,55%
15	2029	10.327.384,84	11.906.987,54	2,3966	601.019,37	714.419,25	12.020.387,42	5,82%
16	2030	10.430.658,69	12.020.387,42	2,5404	637.080,53	721.223,25	12.104.530,14	6,11%
17	2031	10.534.965,28	12.104.530,14	2,6928	675.305,37	726.271,81	12.155.496,58	6,41%
18	2032	10.640.314,93	12.155.496,58	2,8543	715.823,69	729.329,79	12.169.002,69	6,73%
19	2033	10.746.718,08	12.169.002,69	3,0256	758.773,11	730.140,16	12.140.369,74	7,06%
20	2034	10.854.185,26	12.140.369,74	3,2071	804.299,50	728.422,18	12.064.492,43	7,41%
21	2035	10.962.727,11	12.064.492,43	3,3996	852.557,46	723.869,55	11.935.804,51	7,78%
22	2036	11.072.354,38	11.935.804,51	3,6035	903.710,91	716.148,27	11.748.241,87	8,16%
23	2037	11.183.077,93	11.748.241,87	3,8197	957.933,57	704.894,51	11.495.202,81	8,57%
24	2038	11.294.908,71	11.495.202,81	4,0489	1.015.409,58	689.712,17	11.169.505,40	8,99%
25	2039	11.407.857,79	11.169.505,40	4,2919	1.076.334,16	670.170,32	10.763.341,57	9,44%
26	2040	11.521.936,37	10.763.341,57	4,5494	1.140.914,21	645.800,49	10.268.227,85	9,90%
27	2041	11.637.155,74	10.268.227,85	4,8223	1.209.369,06	616.093,67	9.674.952,47	10,39%
28	2042	11.753.527,29	9.674.952,47	5,1117	1.281.931,20	580.497,15	8.973.518,41	10,91%
29	2043	11.871.062,57	8.973.518,41	5,4184	1.358.847,07	538.411,10	8.153.082,44	11,45%
30	2044	11.989.773,19	8.153.082,44	5,7435	1.440.377,90	489.184,95	7.201.889,49	12,01%
31	2045	12.109.670,92	7.201.889,49	6,0881	1.526.800,57	432.113,37	6.107.202,29	12,61%
32	2046	12.230.767,63	6.107.202,29	6,4534	1.618.408,61	366.432,14	4.855.225,82	13,23%
33	2047	12.353.075,31	4.855.225,82	6,8406	1.715.513,12	291.313,55	3.431.026,25	13,89%
34	2048	12.476.606,06	3.431.026,25	7,2510	1.818.443,91	205.861,57	1.818.443,91	14,57%
35	2049	12.601.372,12	1.818.443,91	7,6861	1.927.550,54	109.106,63	0,00	15,30%