SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 9, de 20 de dezembro de 2010

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO DA ESTRUTURA JURÍDICA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A EXCELENTÍSSIMA GISLAINE CLEMENTE, Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

A remuneração da Função Gratificada de Advogado Geral do Município constante do anexo III da Lei Municipal nº.009/2010, será de: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 2º.

O Poder Executivo poderá se necessário, suplementar a presente lei para o fiel cumprimento de seus objetivos.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-RO, 28 de Dezembro de 2015.

Gislaine Clemente

Prefeita Municipal

Anexo de Alteração

Anexo III

FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO	VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor de Divisão	50	R$320,00	R$700,00
Chefe de Seção	23	R$320,00	R$550,00
Advogado Geral do Município	01	R$320,00	R$6.000,00

Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 2015